Proposição de Lei EM-015/2026 (OFLEG Nº 008/2026-Selegis - Oficio do Legislativo)

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Superintendência de Obras Públicas e Planejamento, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 17.924.838,38 (dezessete milhões, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos).