Proposição de Lei CM-178/2022 (OFLEG Nº 013/2023 - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei CM-178/2022
Data
04/04/2023
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protocolo de exames aos usuários da rede pública de saúde.