Proposição de Lei EM-009/2022 (OFLEG Nº 012/2023 - Oficio do Legislativo)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Aprovado
Autor
Mesa Diretora
Nome
Proposição de Lei EM-009/2022
Data
04/04/2023
Arquivo
Assunto
Altera a Lei nº 3.230, de 09 de setembro de 1992, que “Consolida a Legislação Municipal sobre Transporte Coletivo de Passageiros.
(Redação após veto parcial aprovado)
(Redação após veto parcial aprovado)