Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 58 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1999
Número
58
Data de Apresentação
02/06/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 58/1999
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
58
Ano
1999
Local de Origem
Prefeitura
Data
02/06/1999
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.461, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM A FINALIDADE SOCIAL, LOTES DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação