Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 68 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1999
Número
68
Data de Apresentação
17/06/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 68/1999
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/07/1999
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
68
Ano
1999
Local de Origem
Prefeitura
Data
17/06/1999
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, POR IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada