Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 75 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1999
Número
75
Data de Apresentação
30/06/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 75/1999
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/07/1999
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
75
Ano
1999
Local de Origem
Prefeitura
Data
30/06/1999
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada