Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 47 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2010
Número
47
Data de Apresentação
05/07/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 47/2010
Outras Informações
Apelido
ÁREA INUNDÁVEL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
ÁREA INUNDÁVEL
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
47
Ano
2010
Local de Origem
Vereador
Data
05/07/2010
Dados Textuais
Ementa
Suprime o art. 2º e o art. 4º e altera o artigo 1º da Lei 3.675/1994, e suprime o art. 3º da Lei 4.814/2000, que regulamenta a ocupação de trechos, ao longo da faixa inundável do Rio Itapecerica.
Indexação
Suprime o art. 2º e o art. 4º e altera o artigo 1º da Lei 3.675/1994, e suprime o art. 3º da Lei 4.814/2000, que regulamenta a ocupação de trechos, ao longo da faixa inundável do Rio Itapecerica.
Observação
Aprovado Decreto Legislativo no 006/2012, que homologou o Relatório Final da CPI que concluiu pela perda do objeto da referida denúncia, justificada pela não aprovação do Projeto de Lei CM-047/2010 pelo Soberano Plenário e o terreno em discussão ter sido declarado de utilidade pública pelo Município, não se consumando o fato, tornando-se assim uma denúncia “vazia”.