Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 139 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1999
Número
139
Data de Apresentação
25/11/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 139/1999
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
139
Ano
1999
Local de Origem
Prefeitura
Data
25/11/1999
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º E ACRESCENTA-LHE OS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 3.307, ALTERADA PELA LEI Nº 4.161, DE 21 DE MARÇO DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A FINALIDADE SOCIAL, PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS CASAS POPULARES EDIFICADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL "VEREADOR ANTÔNIO DA SILVA RABELO", NO BAIRRO CAMPINA VERDE, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação