Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 144 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1999
Número
144
Data de Apresentação
01/12/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 144/1999
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/12/1999
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
144
Ano
1999
Local de Origem
Prefeitura
Data
01/12/1999
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A ASSUMIR, PARA FINS DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO AS DÍVIDAS DOS ENTES PÚBLICOS QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada