Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 30 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2011
Número
30
Data de Apresentação
02/03/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 30/2011
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
ALTERA A LEI DO NEPOTISMO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
ALTERA A LEI DO NEPOTISMO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
16/05/2011
Data de Publicação
26/04/2011
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
30
Ano
2011
Local de Origem
Prefeitura
Data
02/03/2011
Dados Textuais
Ementa
Acresce o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.706 de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a vedação de nomeação de parentes para quaisquer cargos em comissão e para funções de confiança na estrutura da administração direta e indireta do Município - Nepotismo.
Indexação
Acresce o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.706 de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a vedação de nomeação de parentes para quaisquer cargos em comissão e para funções de confiança na estrutura da administração direta e indireta do Município - Nepotismo.
Observação
Norma Jurídica Relacionada