Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 77 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
1999
Número
77
Data de Apresentação
14/09/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 77/1999
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
77
Ano
1999
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
14/09/1999
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §4º DO ART. 26 DA LEI 3.230, DE 09 DE SETEMBRO DE3 1992, ALTERADO PELA LEI Nº 4.135, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS.
Indexação
Observação