Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 33 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2011
Número
33
Data de Apresentação
14/04/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 33/2011
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
13/06/2011
Data de Publicação
08/06/2011
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
33
Ano
2011
Local de Origem
Vereador
Data
14/04/2011
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras providências.
Indexação
TORNA - OBRIGATÓRIA - AFIXAÇÃO - ESTABELECIMENTOS - PLACAS - ALERTEM - FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME
Observação
Norma Jurídica Relacionada