Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 479.2011 - PDL nº CM-003/2011 | Parecer | 20/10/2011 | Comissão de Fiscalização Financ. e Orçamentária - | 8938.pdf |
| 537.2011 - PDL nº CM-003/2011 | Parecer | 01/11/2011 | Comissão de Justiça Legislação e Redação - 2009/20 | 8988.pdf |