Documentos Acessórios (Emenda nº 16 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação Prévia nº 007/2012 | Emenda | 13/06/2012 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 | 10137.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Notificação Prévia nº 007/2012 | Emenda | 13/06/2012 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 | 10137.pdf |