Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa nº CM-039/ | Emenda | 17/09/2012 | Edson Sousa | 9836.pdf |
| 308.2012 - PDL nº CM-002/2012 | Parecer | 19/09/2012 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 | 9842.pdf |
| 307.2012 - PDL nº CM-002/2012 | Parecer | 18/09/2012 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 | 9837.pdf |