Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 70 de 1998
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1998
Número
70
Data de Apresentação
25/08/1998
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 70/1998
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/09/1998
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
70
Ano
1998
Local de Origem
Prefeitura
Data
25/08/1998
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada