Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 16 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2013
Número
16
Data de Apresentação
18/03/2013
Número do Protocolo
1139
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 16/2013
Outras Informações
Apelido
Proibição de venda de bebidas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Proibição de venda de bebidas
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
PROIBIÇÃO - BEBIDAS ALCOÓLICAS - PROXIMIDADES - ESTABELECIMENTOS - ENSINO - NÍVEL - FUNDAMENTAL - MÉDIO - REDE PÚBLICA - PRIVADA
Observação