Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 138 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2013
Número
138
Data de Apresentação
11/10/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 138/2013
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Obrigatoriedade de comunicação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Obrigatoriedade de comunicação
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/12/2013
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas e dá outras providências.
Indexação
OBRIGATORIEDADE - COMUNICAR - ÓRGÃOS - PROTEÇÃO - CRIANÇA - ADOLESCENTE - CASOS - USO - ABUSO - ÁLCOOL - DROGAS
Observação
Norma Jurídica Relacionada