Documentos Acessórios (Emenda nº 3 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação Prévia nº 003/2014 | Notificação Prévia | 24/02/2014 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 11065.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Notificação Prévia nº 003/2014 | Notificação Prévia | 24/02/2014 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 11065.pdf |