Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 46 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2014
Número
46
Data de Apresentação
14/04/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 46/2014
Outras Informações
Apelido
Reconhece liberdade de orientação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Reconhece liberdade de orientação
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, O RECONHECIMENTO DA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO, PRÁTICA, MANIFESTAÇÃO, IDENTIDADE E PREFERÊNCIA SEXUAL ENTRE PESSOAS HOMOAFETIVAS, E ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO, QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.”
MUNICÍPIO, QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.”
Indexação
INSTITUI - ÂMBITO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - RECONHECIMENTO - LIBERDADE - ORIENTAÇÃO - PRÁTICA - MANIFESTAÇÃO - IDENTIDADE - PREFERÊNCIA - SEXUAL - PESSOAS - HOMOAFETIVAS - ESTABELECE - PENALIDADES - ESTABELECIMENTOS - LOCALIZADOS - DISCRIMINEM - PESSOAS - VIRTUDE - ORIENTAÇÃO - SEXUAL
Observação