Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 19 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2014
Número
19
Data de Apresentação
06/05/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19/2014
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Serviços públicos de estacionamento
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Serviços públicos de estacionamento
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/07/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
19
Ano
2014
Local de Origem
Prefeitura
Data
06/05/2014
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a delegar a construção, a implantação, a gestão, a manutenção e a operação de serviços públicos de estacionamento e infraestruturas correspondentes.
Indexação
AUTORIZA - MUNICÍPIO - DELEGAR - CONSTRUÇÃO - IMPLANTAÇÃO - GESTÃO - MANUTENÇÃO - OPERAÇÃO - SERVIÇOS - PÚBLICOS - ESTACIONAMENTO - INFRAESTRUTURAS - CORRESPONDENTES
Observação
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