Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 12 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2015
Número
12
Data de Apresentação
13/02/2015
Número do Protocolo
489
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2015
Outras Informações
Apelido
Serviço de banho e tosa em cachorros
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Serviço de banho e tosa em cachorros
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO PET SHOPS E SIMILARES A REALIZAREM OS SERVIÇO DE BANHO E TOSA DE FORMA PÚBLICA E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, COMO VIDROS TRANSPARENTES E BANCADAS”
Indexação
OBRIGATORIEDADE - ESTABELECIMENTOS - PET SHOPS - REALIZAREM - SERVIÇO - BANHO - TOSA - FORMA PÚBLICA - VISÍVEL - CONSUMIDORES - VIDROS - TRANSPARENTES - BANCADAS
Observação