Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2015
Número
10
Data de Apresentação
13/02/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 10/2015
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Comercialização de produtos perecíveis
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Comercialização de produtos perecíveis
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/06/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e demais estabelecimentos comerciais, do município de Divinópolis,que comercializam produtos perecíveis de qualquer natureza,a afixarem cartazes em seu interior com informações técnicas sobre a validade dos produtos”.
Indexação
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e demais estabelecimentos comerciais, do município de Divinópolis,que comercializam produtos perecíveis de qualquer natureza,a afixarem cartazes em seu interior com informações técnicas sobre a validade dos produtos”.
Observação
Norma Jurídica Relacionada