Lei Ordinária nº 8.531, de 22 de novembro de 2018 não possui Texto Articulado.
Numerações (Requerimento nº 24 de 2015)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Requerimento | 24 | 2015 | 11/06/2015 |