Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 536/2015 | Parecer | 10/12/2015 | Comissão de Administração Pública | 12712.pdf |
| 011.2016 - FEV - JUST - PDL. C | Parecer | 25/02/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 12731.pdf |