Documentos Acessórios (Emenda nº 6 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação Prévia nº 002/2016 | Notificação Prévia | 22/02/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 12721.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Notificação Prévia nº 002/2016 | Notificação Prévia | 22/02/2016 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 12721.pdf |