Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 9 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2017
Número
9
Data de Apresentação
03/02/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 9/2017
Outras Informações
Apelido
Obrigatoriedade dos cartórios
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Obrigatoriedade dos cartórios
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade dos cartórios sediados no município de Divinópolis incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.
Indexação
Dispõe sobre obrigatoriedade dos cartórios sediados no município de Divinópolis incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.
Observação