Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 9 de 2017

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal

Ano

2017

Número

9

Data de Apresentação

03/02/2017

Número do Protocolo

516

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 9/2017

Outras Informações

Apelido

Obrigatoriedade dos cartórios

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

Obrigatoriedade dos cartórios

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data de Publicação

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local de Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS INCLUÍREM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS O NOME E A INSCRIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS.

Indexação

OBRIGATORIEDADE - CARTÓRIOS - SEDIADOS - MUNICÍPIO - DIVINÓPOLIS - INCLUÍREM - ESCRITURAS - PÚBLICAS - NOME - INSCRIÇÃO - CONSELHO - REGIONAL - CORRETORES - IMÓVEIS - CRECI - PESSOA - FÍSICA - JURÍDICA - RESPONSÁVEL - INTERMEDIAÇÃO - NEGÓCIOS - IMOBILIÁRIOS

Observação