Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 63 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
1996
Número
63
Data de Apresentação
11/12/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 63/1996
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/12/1996
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
63
Ano
1996
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
11/12/1996
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O INCISO IX, COM AS ALÍNEAS "A", "B" E "C", AO ARTIGO 42, DA LEI 3.230, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.992, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada