Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 81 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2017
Número
81
Data de Apresentação
23/05/2017
Número do Protocolo
2677
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 81/2017
Outras Informações
Apelido
Código de Posturas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Código de Posturas
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/06/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ART. 103, DA LEI MUNICIPAL 6.907, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 8.221, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 - OS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E
CONGÊNERES) QUE JÁ ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, QUE NÃO OFERECEREM AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DEVERÃO REFERENCIAR JUNTO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE OUTRO ESTABELECIMENTO QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS, QUANDO DA OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO E DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
CONGÊNERES) QUE JÁ ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, QUE NÃO OFERECEREM AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DEVERÃO REFERENCIAR JUNTO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE OUTRO ESTABELECIMENTO QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS, QUANDO DA OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO E DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Indexação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ART. 103, DA LEI MUNICIPAL 6.907, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 8.221, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 - OS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E
CONGÊNERES) QUE JÁ ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, QUE NÃO OFERECEREM AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DEVERÃO REFERENCIAR JUNTO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE OUTRO ESTABELECIMENTO QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS, QUANDO DA OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO E DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
CONGÊNERES) QUE JÁ ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, QUE NÃO OFERECEREM AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DEVERÃO REFERENCIAR JUNTO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE OUTRO ESTABELECIMENTO QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS, QUANDO DA OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO E DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Observação
Autoria: Dr. Delano e Nêgo do Buriti.
Norma Jurídica Relacionada