Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 112 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2017
Número
112
Data de Apresentação
10/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 112/2017
Outras Informações
Apelido
Código de Posturas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Código de Posturas
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o §3º ao artigo 108 da Lei 6.907/2008, Código de Posturas Municipal - Ficarão isentos de todas as taxas, os eventos promovidos por escolas, orfanatos, entidades filantrópicas, asilos, creches, ONGs, reinados, congados, casas de recuperação de usuário de drogas ilícias e/ou álcool, eventos religiosos e eventos culturais.
Indexação
Acrescenta o §3º ao artigo 108 da Lei 6.907/2008, Código de Posturas Municipal - Ficarão isentos de todas as taxas, os eventos promovidos por escolas, orfanatos, entidades filantrópicas, asilos, creches, ONGs, reinados, congados, casas de recuperação de usuário de drogas ilícias e/ou álcool, eventos religiosos e eventos culturais.
Observação