Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 27 de 1995
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
1995
Número
27
Data de Apresentação
11/04/1995
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 27/1995
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/12/1995
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
27
Ano
1995
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
11/04/1995
Dados Textuais
Ementa
IMPÕE SANÇÕES À FIRMA INDIVIDUAL E À EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJO ESTABELECIMENTO SEJA PRATICADO ATO VEXATÓRIO, DISCRIMINATÓRIO OU ATENTATÓRIO À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPÕE - SANÇÕES - FIRMA INDIVIDUAL - EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PRATICADO - ATO VEXATÓRIO - DISCRIMINATÓRIO - ATENTATÓRIO - MULHER
Observação
Norma Jurídica Relacionada