Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 29 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2018
Número
29
Data de Apresentação
12/03/2018
Número do Protocolo
189
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 29/2018
Outras Informações
Apelido
Nepotismo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Nepotismo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA QUAISQUER CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA FORMA QUE ESPECIFICA - NEPOTISMO - PROÍBE
Indexação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008 - DISPÕE - VEDAÇÃO - NOMEAÇÃO - PARENTES - PARENTE - QUAISQUER - CARGOS - CARGO - COMISSÃO - FUNÇÕES - CONFIANÇA - ESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃO - DIRETA - INDIRETA - MUNICÍPIO - NEPOTISMO - PROÍBE
Observação