Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 57 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2018
Número
57
Data de Apresentação
25/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 57/2018
Outras Informações
Apelido
Programa de parcelamentos de multas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Programa de parcelamentos de multas
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO (PPMT),NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO (A VISTA) O CRÉDITO (PARCELADO) E DA OUTRA PROVIDÊNCIA.
Indexação
programa - parcelamento - parcelamentos - multa - multas - trânsito - ppmt - pagamento - cartão - débito - crédito - parcelado - vista
Observação
Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Ademir em 27/08/2018 - PROJETO DE LEI Nº CM-057/2018 - SUBSTITUTIVO - Dispõe sobre o Programa de Parcelamentos de Multas de Trânsito - PPMT, no âmbito do município de Divinópolis e pagamento através de cartão de débito (a vista) o crédito (parcelado) e da outra providência.
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