Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 69 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2018
Número
69
Data de Apresentação
04/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 69/2018
Outras Informações
Apelido
Desconto sobre o valor da tarifa da água
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Desconto sobre o valor da tarifa da água
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal de serviço de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água.
Indexação
Autoriza - Poder Executivo Municipal - estabelecer - desconto - sobre - valor - tarifa - mínima - mensal - serviço - água - esgoto - por - dia - falta - abastecimento - água - consumidor - interrupção - concessionária
Observação