Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 106 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2002
Número
106
Data de Apresentação
27/06/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Permuta de imóveis
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Prefeitura
Data
27/06/2002
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL 5360/02, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TAXAS, IMPOSTOS PREDIAIS E TERRITORIAIS, SERVIÇOS E OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PELOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DOE MINAS GERAIS - COHAB-MG.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada