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Parecer nº CM-508/2018 - CJLR
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Parecer
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06/12/2018
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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parecer_cjlr_-_emenda_cm_076-18.pdf
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Parecer nº CM-475/2018 - CJLR
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Parecer
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06/12/2018
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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parecer_475_cjlr.pdf
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Parecer nº CM-514/2018 - CJLR
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Parecer
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10/12/2018
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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parecer_cjlr_-_emenda_cm_095-18.pdf
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Parecer nº CM-705/2018 - CJLR
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Parecer
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13/12/2018
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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parecer_cjlr_-_emenda_cm_131-18.pdf
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Parecer nº CM-703/2018 - CJLR
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Parecer
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13/12/2018
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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parecer_cjlr_-_emenda_cm_128-18_mod2.pdf
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Parecer nº CM-617/2018 - CJLR
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Parecer
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13/12/2018
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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parecer_cjlr_-_emenda_cm_127-18.pdf
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Parecer nº CM-701/2018 - CJLR
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Parecer
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13/12/2018
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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parecer_cjlr_-_emenda_cm_115-18.pdf
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Parecer nº CM-669/2018 - CJLR
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Parecer
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13/12/2018
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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parecer_cjlr_-_emenda_cm_104-18.pdf
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EMENDA IMPOSITIVA CM 104/2018
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Emenda
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17/10/2018
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Edson Sousa
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14746.pdf
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EMENDA IMPOSITIVA CM 079/2018
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Emenda
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09/10/2018
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Janete Aparecida
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14660.pdf
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