Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 67 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2018
Número
67
Data de Apresentação
02/10/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 67/2018
Outras Informações
Apelido
Transporte coletivo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Transporte coletivo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
67
Ano
2018
Local de Origem
Prefeitura
Data
02/10/2018
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano do Município de Divinópolis a realização do desembarque de mulheres, idosos e deficientes físicos fora dos locais de parada preestabelecidos, em período noturno, e dá outras providências.
Indexação
obrigação - empresas - empresa - concessionárias - concessionária - serviço - público - transporte - coletivo - urbano - realização - desembarque - mulheres - idosos - deficientes - deficiente - físicos - físico - fora - locais - local - parada - preestabelecidos - período - noturno - ponto de ônibus - ponto - ônibus
Observação