Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 132 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2018
Número
132
Data de Apresentação
12/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 132/2018
Outras Informações
Apelido
Taxa de religação de água e energia elétrica
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Taxa de religação de água e energia elétrica
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Indexação
PROIBIÇÃO - TAXA - RELIGAÇÃO - ENERGIA - ELÉTRICA - ÁGUA - CASO - CORTE - INTERRUPÇÃO - FORNECIMENTO - FALTA - PAGAMENTO - CONSUMIDOR - DÉBITOS - DÉBITO - 24 HORAS - VINTE E QUATRO HORAS - VINTE - QUATRO - HORAS - CEMIG - COPASA - RELIGAÇÃO - EMERGÊNCIA - RESTABELECER - 24
Observação