Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 20 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2019
Número
20
Data de Apresentação
29/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 20/2019
Outras Informações
Apelido
Altera Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Lei
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/05/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
20
Ano
2019
Local de Origem
Prefeitura
Data
29/03/2019
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.124, de 29 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do Município para Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, com sede nesta cidade.
Indexação
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.124, de 29 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do Município para Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, com sede nesta cidade.
Observação
Norma Jurídica Relacionada