Indicação nº 168 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
168
Data de Apresentação
12/02/2019
Número do Protocolo
629
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 168/2019
Outras Informações
Apelido
Fiscalização de Imóveis
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Fiscalização de Imóveis
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fiscalização e tome as providencias cabíveis aos proprietários dos imóveis da Rua São Vicente, no 120 e 130, Bairro Afonso Pena, os quais estão em situação de abandono, sujos, sem muro, sem passeio, com edificação em ruínas, aplicando-se o disposto na Lei no 7.174 de 2010, com as alterações da Lei 8.384 de 13/12/2017, aplicando-se também se for o caso, o Art. 1.276 da Lei no 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro, ainda, os rigores da Lei no 8.350 de 4 de Outubro de 2017.
Indexação
Fiscalização e tome as providencias cabíveis aos proprietários dos imóveis da Rua São Vicente, no 120 e 130, Bairro Afonso Pena, os quais estão em situação de abandono, sujos, sem muro, sem passeio, com edificação em ruínas, aplicando-se o disposto na Lei no 7.174 de 2010, com as alterações da Lei 8.384 de 13/12/2017, aplicando-se também se for o caso, o Art. 1.276 da Lei no 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro, ainda, os rigores da Lei no 8.350 de 4 de Outubro de 2017.
Observação