Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 36 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2019
Número
36
Data de Apresentação
29/04/2019
Número do Protocolo
1053
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2019
Outras Informações
Apelido
Proibição de suspensão de energia elétrica
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Proibição de suspenção de energia eletétrica
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica no Município de Divinópolis, e dá outras providências.
Indexação
proibição - suspensão - serviço - fornecimento - energia - elétrica - concessionária
Observação