Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 51 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação Prévia - Ofício nº CM-213/2019 | Notificação Prévia | 08/08/2019 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 213.pdf |
| Parecer nº CM-438/2019 - CJLR | Parecer | 05/02/2020 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 438.pdf |
| Parecer nº CM-439/2019 - CAPIESUDE | Parecer | 05/02/2020 | Comissão de Administração Pública, Infraestrutura | 439.pdf |