Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 86 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2019
Número
86
Data de Apresentação
15/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 86/2019
Outras Informações
Apelido
Nota Fiscal CEMIG e COPASA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Nota Fiscal CEMIG e COPASA
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui que na Nota Fiscal-Conta de Energia Elétrica da CEMIG e Nota Fiscal/Fatura de Serviços da COPASA constará sobre o benefício da tarifa social no âmbito do Município e dá outras providências.
Indexação
Institui que na Nota Fiscal-Conta de Energia Elétrica da CEMIG e Nota Fiscal/Fatura de Serviços da COPASA constará sobre o benefício da tarifa social no âmbito do Município e dá outras providências.
Observação