Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 84 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2019
Número
84
Data de Apresentação
21/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 84/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Acessibilidade
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Acessibilidade
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE DE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE IMÓVEIS DISPONIBILIZAR NOS ANÚNCIOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS DISPONÍVEIS PARA LOCAÇÃO, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS DEFICIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE DE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE IMÓVEIS DISPONIBILIZAR NOS ANÚNCIOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS DISPONÍVEIS PARA LOCAÇÃO, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS DEFICIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada