Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 93 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1994
Número
93
Data de Apresentação
18/08/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 93/1994
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/10/1994
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
93
Ano
1994
Local de Origem
Prefeitura
Data
18/08/1994
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A MARIA AMÉLIA CORRÊA, MARIA CECÍLIA CORRÊA E JOSÉ ANSELMO PEREIRA, PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA LEI NÚMERO 3.295, DE VINTE E OITO DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada