Requerimento nº 67 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
67
Data de Apresentação
10/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 67/2020
Outras Informações
Apelido
Solicita Esclarecimentos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Solicita Esclarecimentos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita esclarecimentos junto ao órgão próprio, referente a ausência de fiscalização a vários imóveis (lotes sujos, sem passeio e sem muro), que estão em total desacordo com a Lei Municipal 7.174 de 2010, com as alterações da Lei Municipal 8.384 de 13/12/2017 e, em alguns casos, até mesmo a aplicação do Art. 1.276 da Lei no 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
Indexação
Solicita esclarecimentos junto ao órgão próprio, referente a ausência de fiscalização a vários imóveis (lotes sujos, sem passeio e sem muro), que estão em total desacordo com a Lei Municipal 7.174 de 2010, com as alterações da Lei Municipal 8.384 de 13/12/2017 e, em alguns casos, até mesmo a aplicação do Art. 1.276 da Lei no 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
Observação