Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2020
Número
1
Data de Apresentação
28/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2020
Outras Informações
Apelido
Susta decreto
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Susta decreto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Susta efeito do Decreto de no 13.767, de 27 de abril de 2020, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo Municipal - Dispõe sobre medidas a serem adotadas, no município de Divinópolis, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da Rede Municipal de Ensino e, no que couber, na Rede Privada de Ensino das unidades escolares que ofertam a Educação Infantil.
Indexação
Susta efeito do Decreto de no 13.767, de 27 de abril de 2020, por extrapolar o Poder Regulamentar do Executivo Municipal - Dispõe sobre medidas a serem adotadas, no município de Divinópolis, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da Rede Municipal de Ensino e, no que couber, na Rede Privada de Ensino das unidades escolares que ofertam a Educação Infantil.
Observação