Documentos Acessórios (Veto total ou parcial nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de nº CM-013/2020 | Parecer | 03/06/2020 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | proposicao_de_lei.pdf |
| Parecer Especial nº CM-204/2020 | Parecer | 11/08/2020 | Comissão Especial | 204.pdf |