Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 8 de 2021

Altera os §§ 1º e 2º do artigo 46 da Lei Complementar nº 169/2014, que estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis - § 1º No caso de utilização de um único lote, fica estabelecida a cota mínima de 125 m² de terreno para cada construção, desde que seja respeitada a taxa de ocupação
permitida para o zoneamento local. - § 2º Ficam excepcionados da regra estabelecida no §1º, os lotes de terrenos ou frações de terrenos em comum ou em condomínio, menores que 125 m² devidamente escriturados e ou registrados antes da publicação desta Lei Complementar.”

Altera os §§ 1º e 2º do artigo 46 da Lei Complementar nº 169/2014, que estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis - § 1º No caso de utilização de um único lote, fica estabelecida a cota mínima de 125 m² de terreno para cada construção, desde que seja respeitada a taxa de ocupação
permitida para o zoneamento local. - § 2º Ficam excepcionados da regra estabelecida no §1º, os lotes de terrenos ou frações de terrenos em comum ou em condomínio, menores que 125 m² devidamente escriturados e ou registrados antes da publicação desta Lei Complementar.”