Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 21 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2021
Número
21
Data de Apresentação
05/02/2021
Número do Protocolo
262
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 21/2021
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Ordinária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui que na Nota Fiscal-Conta de Energia Elétrica da CEMIG e Nota Fiscal/Fatura de Serviços da COPASA constará sobre o benefício da tarifa social no âmbito do Município e dá outras providências.
Indexação
Institui que na Nota Fiscal-Conta de Energia Elétrica da CEMIG e Nota Fiscal/Fatura de Serviços da COPASA constará sobre o benefício da tarifa social no âmbito do Município e dá outras providências.
Observação